O acordo entre Portugal e o Brasil para o reconhecimento mútuo das cartas de condução foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa. O decreto, publicado esta quarta-feira, dia 7, formaliza um entendimento assinado em setembro de 2023, no âmbito da 13.ª Cimeira Luso-Brasileira.
Com esta decisão, cidadãos brasileiros a residir em Portugal podem conduzir com a carta emitida no Brasil sem necessidade de a trocar por um documento português, situação que também se aplica aos condutores portugueses no Brasil.
O acordo destina-se a condutores com menos de 60 anos e estabelece ainda que a carta é válida para condução durante 185 dias antes da fixação de residência no país de acolhimento.
