A Câmara Municipal vai receber 1,750 milhões de euros da IP – Infraestruturas de Portugal. A decisão resulta de um acordo entre as partes, relativo a um processo que decorria no Tribunal Central Administrativo do Norte. A ação judicial, desencadeada pelo município, começou 2011.
Na base do diferendo entre as duas entidades esteve um acordo celebrado, em 2003, entre o Município e o Estado, através da IP, que determinava a transferência de responsabilidades, para a Câmara Municipal, de 38 quilómetros de estrada, nomeadamente EN204-4, a EN204-5, a EN309 e a EN310.
O acordo previa o pagamento anual de 5000 euros, por cada quilómetro, valores que nunca chegaram a ser pagos. A Câmara Municipal reivindicava uma verba mais alta, mas acabou por aceitar o acordo, para agilizar o processo e não depender da decisão que o tribunal pudesse tomar.
As vias atrás mencionadas vão, agora, voltar para a responsabilidade da Infraestruturas de Portugal.
