
A reivindicação das Instâncias Centrais para o Tribunal de Vila Nova de Famalicão, pela Delegação da Ordem dos Advogados, recebeu, este mês, um apoio de peso. O Conselho Superior da Magistratura deliberou, unanimemente, o seu aval a esta pretensão, decisão que remeteu à Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
O Presidente da Assembleia da República, ao qual a Delegação de Famalicão da OA também enviou o dossier, deu resposta e remeteu o tratamento do assunto para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Recorde-se que a Delegação elaborou um dossier, que foi entregue, em maio passado, à Ministra da Justiça, para reivindicar a instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das instâncias centrais e Juízo de Instrução Criminal, perdidas em 2013, pela (re)organização do mapa judiciário.
Deste caderno reivindicativo constam vários e importantes contributos institucionais para dar força reivindicativa a esta pretensão que, entretanto, já foi levada à Assembleia da República, pelos deputados famalicenses Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Eduardo Oliveira (PS). Também a CDU questionou a tutela sobre o assunto. O apoio surgiu de vários quadrantes, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, e todos os partidos com assento na Assembleia Municipal.
Como justificativo para este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem apresenta as «excelentes condições» do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução «será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça» e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, «contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais».
O regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, ganhos na otimização e eficácia, porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães.





















