A criação das instâncias cível e criminal em Famalicão continua a não estar nas cogitações do Governo. Esta terça-feira, no âmbito das audições de especialidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2024, Jorge Paulo Oliveira instou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça sobre esta questão e a resposta foi a mesma de sempre.
O deputado famalicense, socorrendo-se da publicação do Relatório Anual, de 2022, da Comarca Judicial de Braga, defendeu, mais uma vez, a criação das instâncias cível e criminal, uma defesa também plasmada no documento que atesta a «transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão, assim como a criação, neste mesmo tribunal, do Juiz Central Cível e de um Juízo de Instrução Criminal, apontando como principais razões o movimento processual e a falta de condições do Tribunal de Creixomil, em Guimarães, agravado pela ausência de qualquer perspetiva da construção de um novo Palácio da Justiça, nesta cidade».
Jorge Paulo Oliveira invocou que a criação das instâncias é uma antiga pretensão a Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, apoiada pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal e por todas as forças políticas que integram aqueles órgãos autárquicos. Tal como consta de um dossiê que a Delegação da Ordem de Advogados entregou, em 2022, ao Ministério da Justiça.
O deputado social-democrata, recordou que o Governo tem afirmado que a pretensão famalicense só pode ser equacionada «numa lógica integrada, olhando para o conjunto». Mas, ao fim de tanto tempo «cabe perguntar quantos mais anos precisa para fazer essa ponderação, ou já a fez, mas, simplesmente, não a tornou pública».
Na resposta o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, contrariando a posição do Tribunal da Comarca de Braga, afirmou que «não podemos ter uma visão casuística e olhar apenas para um território. Famalicão não é caso único e estamos a analisar, a encarar e a estudar de uma forma global, para todo o país».
