“Porque se tratam de tarefas e não de competências e ainda por cima desacompanhadas das indispensáveis garantias para a sua execução”, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vai recusar assumir em 2019 a transferência das competências para as autarquia locais veiculadas pelos 11 diplomas sectoriais publicados.
A proposta para a não aceitação das competências propostas pelo Governo por parte de Vila Nova de Famalicão faz parte da agenda de trabalhos da próxima reunião do Executivo Municipal, agendada para quinta-feira, 10 de janeiro, e deverá ser aprovada pela maioria que suporta a coligação encabeçada pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha.
“Uma questão de coerência connosco próprios, mas acima de tudo de respeito para com a nossa comunidade”, adianta Paulo Cunha, afirmando não poder aceitar que o “Estado despeje tarefas nas autarquias sem lhes garantir as condições para a sua execução”. Paulo Cunha lembra que a “aprovação da Lei-Quadro de Descentralização aprovada no ano passado, pressupunha a aprovação dos decretos-lei sectoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os diplomas previstos”.
“Pedem-nos que passemos um cheque em branco, o que vai contra os mais importantes princípios que temos que respeitar enquanto autarcas. O compromisso que temos para com a nossa comunidade é da máxima responsabilidade e aceitar estas tarefas nos moldes em que nos são propostas seria uma irresponsabilidade da nossa parte”, acrescenta o autarca famalicense.
“Defendemos a descentralização de competências há muitos anos e estamos perfeitamente cientes que as autarquias locais reúnem todas as condições para fazer um trabalho de proximidade e de rigor com mais e melhores resultados para a população do que tem acontecido até agora com uma administração publica demasiado centralizadora, mas numa matéria tão importante, não podemos entrar no jogo do faz de conta.”
As competências em causa nos decretos-lei que o município vai recusar para já são multissectoriais e abrangem domínios como as vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público, justiça, apoio aos bombeiros voluntários e estacionamento público.
Quanto às competências de natureza intermunicipal, que prevê a transferência para as entidades intermunicipais, o município famalicense remete para a Assembleia Municipal a decisão quanto à sua aceitação, conforme decorre da legislação. Estão neste lote competências como o domínio da promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às corporações de bombeiros.
