“Durante o primeiro semestre de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais (…): a) serviço de fornecimento de água; b) serviço de fornecimento de energia elétrica; c) serviço de fornecimento de gás natural; d) serviço de comunicações eletrónicas”, lê-se na proposta dos socialistas.
De acordo com o documento, a suspensão do serviço de comunicações eletrónicas fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.
Por sua vez, durante o primeiro semestre de 2021, os consumidores que se encontrem desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face ao mês anterior podem pedir “a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor”.
“A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de janeiro de 2022 ou data a acordar entre o fornecedor e o cliente”, pode ler-se na proposta dos socialistas.
Além disso, o PS propõe que, em caso de dívida relativa ao fornecimento dos serviços essenciais, “deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor”, que deve ser definido por acordo entre o fornecedor e o cliente.
A proposta prevê ainda que os consumidores que entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020 tenham visto o fornecimento dos serviços essenciais suspensos “podem requerer, sem custos para si, a reativação” dos mesmos, desde que as condições de elegibilidade se tenham mantido durante este período e tenha sido acordado um plano de pagamento para valores em dívida relativos ao fornecimento desse serviço.
No âmbito da crise causada pela pandemia de covid-19, o Governo já tinha publicado em abril uma lei que suspendia os cortes nos serviços essenciais, que foi estendida até setembro.
“Face à evolução da situação pandémica, económica e social, urge renovar esta garantia de acesso durante o ano de 2021, mantendo o universo de beneficiários, e permitindo ainda repor o fornecimento de serviços sem custos para o consumidor, verificados pressupostos como a manutenção de situação de fragilidade económica ou de acordo para plano de pagamento de quaisquer montantes em dívida com o fornecedor em causa”, sublinha o grupo parlamentar do PS.
