O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira isentar do pagamento de IMI, durante dez anos, os proprietários de terrenos não cadastrados que tratem do processo e criou um novo processo para regularização de terrenos sem dono.
Estas são duas das novidades do pacote de medidas sobre a floresta e prevenção de incêndios que está a ser aprovado hoje na reunião de Conselho de Ministros, a decorrer na Tapada de Mafra.
O Governo quer que os donos dos terrenos que não estão cadastrados tratem dos processos, caso contrário, essas propriedades passam para o Estado, uma ação que está prevista na legislação desde 1967, mas precisava ser clarificada.
O ministro adjunto e da Economia, Siza Vieira, afirmou hoje que o regime de cadastro simplificado é gratuito para os proprietários e “quem tomar a iniciativa ficará isento de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) durante dez anos”.
Já os terrenos não reclamados seguem outro processo: “No desconhecimento da propriedade do terreno, inicia-se um procedimento conduzido pelo Instituto de Registos e Notariado que publicita a circunstância de este terreno estar a ser identificado”, explicou.
Os donos têm, então, 180 dias para reclamar a restituição do terreno. “Se isso não ocorrer, regista-se o prédio provisoriamente a favor do Estado”, sendo que os donos têm 15 anos para reclamar, acrescentou.
“É importante podermos conhecer quem são os donos para podemos exigir o cumprimento das suas obrigações de gestão de combustíveis”, sublinhou.
Neste âmbito, o Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que alarga a todo o território nacional o regime de cadastro simplificado, o que também permitirá responsabilizar os donos dos terrenos “e conseguir melhor prevenção e combate aos incêndios”, sublinhou por seu turno a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Há cerca de um ano, o parlamento decidiu avançar com uma experiência piloto aos concelhos afetados pelos incêndios em junho, assim como a outros dois concelhos (Caminha e Alfandega da Fé).
No total, dez concelhos passaram a estar abrangidos pelo regime de cadastro simplificado, que foi alvo de um relatório de avaliação que foi hoje apreciado pelos ministros reunidos na Tapada de Mafra.
“Em função destes resultados iremos propor o alargamento a todo o território nacional desta experiência piloto”, anunciou a ministra da Justiça, acrescentando que aquele trabalho permitiu conhecer a fundo a realidade daquelas regiões.
De acordo com a secretária de Estado da Justiça, os dez municípios que estiveram envolvidos no projeto piloto de cadastro simplificado representam 243 mil hectares de território e 741 mil matrizes.
