Em 2018, já eram 3,6 mil milhões que não tinham acesso suficiente à água por pelo menos um mês, segundo um novo relatório desta organização das Nações Unidas.

A OMM insistiu ainda no facto de, nos últimos 20 anos, o armazenamento de água no solo ter diminuído um centímetro por ano, tendo em conta a superfície, o subsolo, mas também a humidade do solo, neve e gelo.

As perdas mais significativas ocorrem na Antártida e na Gronelândia, mas “muitas áreas densamente povoadas localizadas em latitudes mais baixas estão a sofrer perdas significativas em lugares que geralmente fornecem abastecimento de água”, referiu a OMM.

Estas perdas têm “consequências importantes para a segurança hídrica”, sublinhou a OMM, sobretudo porque “a água doce utilizável e disponível representa apenas 0,5% da água presente na Terra”.

Ao mesmo tempo, os riscos relacionados à água aumentaram nas últimas duas décadas.

Desde 2000, o número de desastres relacionados as inundações aumentou em 134% em comparação com as duas décadas anteriores, mas o número e a duração das secas também aumentaram em 29% no mesmo período.

A maioria das mortes e danos económicos causados pelas inundações ocorrem na Ásia, mas a seca provoca a maioria das vidas na África.

Para a OMM, é essencial investir tanto em sistemas que permitam uma melhor gestão dos recursos quanto em sistemas de alerta precoce.

“Esses serviços, sistemas e investimentos ainda não são suficientes”, observou a organização.

Cerca de 60% dos serviços meteorológicos e hídricos nacionais – responsáveis pelo fornecimento de informações e alertas às autoridades e ao público em geral – “não dispõem de todas as capacidades necessárias para prestar serviços climáticos ao sector das águas”.

A organização determinou que em cerca de 40% dos países membros “não há recolha de dados sobre as variáveis hídricas básicas” e em “67% deles não há dados hídricos disponíveis”.

O sistema de previsão e de alerta para a seca são inexistentes ou inadequados em pouco mais da metade dos países. Em um terço dos países membros, os sistemas de previsão e alerta para enchentes de rios também são inexistentes ou inadequados.

Além da proposta de lei do executivo socialista, a Assembleia da República vai também discutir o projeto de resolução do CDS-PP sobre a aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos.

A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, passando a ser permitidas as ‘bodycams’ pelos elementos da PSP e da GNR, ‘drones’ e várias câmaras de vídeo no apoio à atividade policial e no controlo de tráfego na circulação rodoviária, marítima e fluvial, circulação de pessoas nas fronteiras e em operações de busca e salvamento.

“Importa acomodar a utilização das câmaras incorporadas em sistemas de aeronaves não tripuladas, bem como em outros tipos de veículos, navios e embarcações, pelas forças e serviços de segurança, na sua atividade diária, e prever a utilização de câmaras de videovigilância portáteis de uso individual para registo de intervenções policiais, enquadrando legalmente a utilização deste mecanismo, que assume grande importância na segurança das intervenções policiais no terreno, bem como na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, lê-se na proposta.

As ‘bodycams’, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.

Por isso, esta proposta que contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais tem sido bem acolhida pelos polícias.

Segundo o documento do Governo, a utilização das ‘bodycams’ “para efeitos de registo de intervenção individual de agente das forças de segurança em ação policial, depende de autorização do respetivo dirigente máximo, sendo informado o membro do Governo que tutela a força de segurança”.

A proposta indica que as ‘bodycams’ devem ser colocadas de “forma visível no uniforme ou equipamento”, sendo dotadas de sinalética que indique o seu fim”, e a captação e gravação de imagens e som podem apenas “ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança, nomeadamente quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública, devendo o início da gravação ser precedido de aviso claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam”.

As características e normas de utilização das ‘bodycams’, bem como a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, vão ser ainda objeto de portaria a aprovar pelo ministro da Administração Interna.

A proposta do Governo clarifica ainda os regimes especiais e densificam-se os procedimentos relativos à utilização, por parte da forças e serviços de segurança, de sistemas de videovigilância criados pelos municípios, bem como o acesso aos sistemas privados de videovigilância, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público, além de regular a possibilidade das polícias captarem imagens, “mediante recurso a câmaras fixas ou portáteis, exclusivamente para efeitos de visualização, sem que haja gravação”.

A proposta vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que foi alterada em 2012, justificando o Governo as atuais alterações com “os avanços tecnológicos, que motivaram alterações significativas no que diz respeito às características técnicas dos sistemas que o mercado oferece em cada momento”.

O Governo refere ainda que não foi pedido parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo esta entidade ser ouvida pela Assembleia da República em sede do processo legislativo.

Por sua vez, na proposta de resolução, o CDS-PP considera que o Governo deve aproveitar a oportunidade de revisão da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamento das Forças e Serviços de Segurança para fornecer aos polícias os meios para se “defenderem de acusações, muitas vezes infundadas, de violência policial e, assim, permitir a descoberta da verdade em caso de procedimento criminal e disciplinar contra os mesmos”.