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Os quatro estudantes da Universidade do Minho acusados de homicídio negligente, na sequência da morte de três colegas atingidos por um muro, em abril de 2014, foram absolvidos pelo Tribunal Judicial de Braga.

Nas alegações finais do julgamento, o Ministério Público pediu a absolvição dos arguidos, por não ter sido possível apurar quais foram as causas da queda do muro.

Os advogados de defesa pediram igualmente a absolvição, alegando que quem deveria sentar-se no banco dos réus eram o administrador do condomínio servido pelo muro (uma estrutura que albergava caixas do correio) e dois elementos da Câmara de Braga.

Os factos remontam a 23 de abril de 2014, quando, para celebrar uma vitória numa “guerra de cursos”, no âmbito de uma ação de praxe, quatro alunos da Universidade do Minho foram para cima de um muro.

O muro acabou por ruiu, matando três estudantes que estavam na base, também a celebrar.

O Ministério Público acusou os quatro estudantes de homicídio negligente, mas em maio de 2017, no final do primeiro julgamento do caso, o Tribunal Judicial de Braga absolveu-os.

O Ministério Público recorreu e o Tribunal da Relação de Guimarães ordenou a repetição do julgamento, pedindo, nomeadamente, a realização de uma nova perícia aos destroços do muro, para aferir das verdadeiras causas da queda.

A perícia foi pedida ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que disse ser impossível realizá-la, tendo assim a repetição do julgamento incidido novamente apenas na audição das testemunhas.

O administrador do condomínio disse que em 2010 tinha alertado a Câmara de Braga para o risco de queda daquela estrutura, que apresentava “fissuras” e “alguma inclinação”, havendo também “lombas” no passeio contíguo, provocadas pelas raízes de árvores.

Por isso, e face “ao risco de queda” do muro, em 2010 reportou a situação à Câmara, apelando à tomada de medidas para segurança dos transeuntes.

“Nunca tive resposta da Câmara”, acrescentou.

Disse ainda que o condomínio nunca promoveu qualquer intervenção, porque “entendeu sempre que o muro não pertencia ao prédio” e que “era do domínio público”.

Em 2012, o condomínio decidiu instalar as caixas de correio junto aos prédios, mas aquela estrutura continuou de pé, na via pública.

O administrador do condomínio e dois elementos da Câmara de Braga chegaram a ser arguidos no processo, mas pediram a abertura de instrução, tendo a juíza decidido não os levar a julgamento.

Na altura, a juíza de instrução admitiu que, de alguma forma, os três beneficiaram do desaparecimento, na Câmara de Braga, do processo relativo àquele local.

Ficou, assim, por saber qual foi o teor completo da troca de correspondência entre a Câmara e o administrador do condomínio sobre a alegada falta de segurança do muro e que diligências foram feitas de parte a parte.

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) anunciou, esta terça-feira, em Paredes de Coura, um acordo de colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para melhorar a cobertura da rede da Televisão Digital Terrestre (TDT) em todo o país.
João Cadete de Matos, adiantou ter reunido, com o presidente da ANMP para propor a realização de “um diagnóstico” sobre as “dificuldades e fragilidades” da cobertura da TDT, em todo o país.
“Vão-nos chegando, com frequência, de vários presidentes de Câmara e presidentes de Juntas de Freguesia situações deste tipo de dificuldades. Objetivamente não há razão nenhuma para que qualquer cidadão português não tenha acesso à TDT porque ela está disponível, quando não é pela antena terrestre, é por satélite. Trata-se apenas de concretizar a melhor solução que é necessária a cada um dos casos”, sustento o presidente da Anacom à margem da conferência promovida, em Paredes de Coura, pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.
João Cadete de Matos adiantou que vai fazer “o mesmo pedido de colaboração às Juntas de Freguesias, à Associação dos Instaladores de Comunicações”.
“Vou pedir para nos apoiarem nesse levantamento para termos um diagnóstico preciso das situações que existem hoje, no terreno, em cada um dos concelhos, em cada uma das freguesias para identificar a dimensão do problema e para apoiar as populações abrangidas na solução que é mais adequada”, sustentou.
O responsável explicou que só existirem duas soluções para resolver as dificuldades sentidas em alguns locais.
“Ou é a antena terrestre e poderá ainda haver situações em que a instalação não está adequadamente feita ou, em que existem interferências das antenas por causa da frequência única, que vão ser resolvidas com a multifrequência. Há ainda a solução do satélite e, nesse caso, está previsto até 2023 que a empresa Altice possa subsidiar a aquisição desse equipamento. Ainda estão por utilizar, da verba que foi comprometida, cerca de 13 milhões de euros. O Estado também poderá estudar outras soluções para que, em definitivo, possamos fazer a migração no final deste ano sem este problema ou resolvendo em definitivo este problema” referiu.