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A fiscalização da limpeza da floresta tem início previsto para 01 de maio, após a prorrogação do prazo no âmbito do estado de emergência, avançou hoje a Guarda Nacional Republicana (GNR), contabilizando já 23.869 incumprimentos.

Em causa está o prazo para a realização das operações de limpeza dos terrenos florestais, que terminava em 15 de março, mas foi prorrogado até dia 30 de abril, por decisão do Governo, em 02 de abril, na sequência do decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19 e que prorroga por mais 15 dias o estado de emergência em Portugal, até 17 de abril.

“Nesse sentido, a fase de fiscalização da Operação Floresta Segura 2020 terá previsivelmente início no dia 1 de maio, sempre em concordância com as normas inerentes ao estado de emergência”, indicou a GNR, em resposta à agência Lusa.

De acordo com a lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, após o prazo para assegurarem a gestão de combustível florestal, os proprietários ficam sujeitos a coimas, em caso de incumprimento, que variam entre 280 e 120.000 euros.

Segundo a GNR, “o número de incumprimentos monitorizados é atualmente de 23.869”, o que representa um aumento de 401 situações de incumprimento nas últimas duas semanas.

Os dados anteriores, até 29 de março, referiam “23.468 incumprimentos nas 1.124 freguesias prioritárias” para efeitos de fiscalização da gestão de combustível, para prevenção de incêndios rurais.

Além disso, a Operação Floresta Segura 2020 contabiliza hoje “242 contraordenações, das quais 47 por realização de queimadas e 195 por realização de queimas, por violação das regras impostas” no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o que representa um aumento de 17 contraordenações em comparação aos dados anteriores.

Até 29 de março, a GNR contabilizava “41 situações de queimadas não autorizadas e 184 de queimas de sobrantes, num total de 225 autos de contraordenação”.

No caso das contraordenações, puníveis com coima, de 280 a 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 1.600 a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas, “a tramitação processual é independente da prorrogação do prazo para execução das operações de limpeza”, explicou a GNR.

Em relação aos 23.869 incumprimentos identificados na limpeza da floresta, estes podem estar sujeitos a aplicação de coimas, a partir de 01 de maio, aquando do início previsto da fase de fiscalização.

Em 02 de abril, passadas mais de duas semanas em relação à data de 15 de março, o Governo anunciou a prorrogação até 30 de abril do prazo para os proprietários assegurarem a limpeza dos terrenos florestais, no âmbito da renovação do estado de emergência.

“Convém não esquecer que o país tem um enorme risco de incêndio florestal e que esse risco exige um esforço grande de limpeza”, ressalvou o primeiro-ministro, António Costa, explicando que a decisão de prorrogar o prazo visa “criar melhores condições para que as pessoas possam cumprir esta sua obrigação, tendo em conta as fortes limitações de circulação que existem”.

Perante o incumprimento dos proprietários do prazo para a limpeza de terrenos, que foi prorrogado até 30 de abril, as câmaras municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível.

A ministra da Saúde afirmou hoje que o Estado só vai assegurar os custos de tratamento dos doentes infetados com o novo coronavírus nos hospitais privados nos casos encaminhados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS 24).

“Sempre dissemos que a porta de entrada é desejavelmente o SNS 24 e, portanto, não faria sentido que utilizássemos agora um entendimento distinto daquele que sempre temos utilizado”, disse Marta Temido na conferência de imprensa de atualização sobre a pandemia da covid-19.

Numa reportagem da SIC transmitida na sexta-feira à noite, a administradora dos Lusíadas afirmou que o hospital vai cobrar ao Estado o custo de internamento, testes e exames de todos os utentes que sejam diagnosticados com covid-19, mesmo que não sejam encaminhados pelo SNS.

Questionada sobre as declarações do hospital privado, a ministra explicou que as cláusulas contratuais, homologadas esta semana, dos acordos de adesão com os setores privados e social preveem que as entidades que operam nestes setores possam integrar a resposta à pandemia, desde que essa necessidade seja confirmada pelas entidades hospitalares e pelas administrações regionais de saúde.

Isto significa que os custos associados ao diagnóstico e tratamento dos doentes são assegurados pelo Estado sempre que as pessoas forem encaminhadas pelo SNS, mas não se procurarem por iniciativa própria os privados.

“O que ninguém entenderia certamente era que o Serviço Nacional de Saúde, de um momento para o outro, fosse também responsável financeiramente por aquilo que têm sido os atendimentos dos utentes que pela sua livre vontade, por sua iniciativa, escolheram dirigir-se a um prestador privado”, considerou Marta Temido.

A ministra da Saúde acrescentou ainda que esta solução, assente nos contratos de adesão, tem sido discutida em articulação com os setores privado e social desde que se confirmaram os primeiros casos em Portugal, e é uma alternativa preferível à “eventual necessidade de requisição”.

Na sequência da reportagem da SIC, também o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou hoje o Ministério da Saúde sobre se existe algum acordo com os hospitais privados que preveja que o Estado fique responsável pelo pagamento de todas as despesas relacionadas com doentes covid-19.

De acordo com o partido, “os grupos Lusíadas Saúde e Luz Saúde admitiram, em reportagem televisiva, cobrar ao Serviço Nacional de Saúde [SNS] todas as despesas relacionadas com doentes covid, independentemente de serem doentes encaminhados pelo SNS, de irem ao hospital privado por sua opção ou de serem beneficiários de seguros ou subsistemas com acordos com estes hospitais”.