Famalicão: Câmara Municipal continua a ceder duas viaturas ao ACES

Vai esta quinta-feira, a reunião do executivo municipal, a cedência de duas viaturas ao ACES – Agrupamentos de Centro de Saúde do Ave, situação que já vem de abril de 2021, cujo protocolo foi sucessivamente renovado.

Os dois veículos cedidos pela Câmara Municipal são um apoio importante para reforçar a capacidade do ACES para vacinar utentes que estejam em estruturas residenciais para pessoas idosos e utentes dependentes no domicílio e, ainda, para prestar cuidados de enfermagem.

Este protocolo vai vigorar até 30 de abril deste ano, mas que pode ser prolongado caso a situação pandémica se mantenha ou o processo de vacinação se atrase.

Governo alarga prazo: Pagamento de SCUT’s passa de 5 para 15 dias

“O aumento do prazo permitirá melhorar um dos aspetos mais limitativos do atual regime de pós-pagamento, facilitando a realização atempada dos pagamentos pelos utentes”, lê-se na portaria n.º 60/2022, assinada pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, e que entra em vigor dentro de 30 dias.

No texto do diploma, o executivo refere que a legislação do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens irá sofrer alterações quando for transposta a Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, “relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União Europeia”.

“A transposição da referida diretiva irá impor alterações no conjunto da legislação do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens, seja alterações de substância e de forma, seja a atualização de alguma da nomenclatura do modelo institucional que enquadrou o sistema de identificação eletrónica de veículos à data da sua criação, e que ainda hoje vigora”, explica.

Contudo, e “sem prejuízo dessas alterações a realizar”, o Governo entendeu haver “alguns ajustamentos que podem ser realizados de imediato, os quais, sem afetarem a atual lógica de funcionamento, podem representar vantagens imediatas para os utentes”.

“É o caso, em especial, do prazo máximo para pagamento das taxas de portagem, quando seja adotado o regime de pós-pagamento nas infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens”, sustenta.

“Este prazo, anteriormente fixado num máximo de cinco dias úteis, é agora estendido para quinze [15] dias úteis”, acrescenta.

Assim, nos termos da alteração à lei agora efetuada, “nas infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, os proprietários dos veículos podem, ainda, proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento, realizado em dinheiro ou meio equivalente junto de uma ECP [entidade de cobrança de portagens] autorizada para o efeito, nos 15 dias úteis posteriores à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica”.

A passagem sem Via Verde num pórtico de uma autoestrada com portagens virtuais, como as das ex-SCUT, implica atualmente o pagamento do valor devido num prazo de cinco dias e sempre com custos administrativos.

Devido à complexidade do modelo de cobrança e à falta de informação, muitos automobilistas acabam por não efetuar os pagamentos dentro do prazo e por ser confrontados com processos fiscais.

Famalicão: Loja do Cidadão realizou 56 mil atendimentos em seis meses

Desde que abriu, há seis meses, a Loja do Cidadão de Famalicão já realizou 56 mil atendimentos, numa média diária de 624 utentes.

Os serviços públicos a que os utentes mais recorreram, nestes seis meses de existência da Loja do Cidadão, foram a Segurança Social, as Finanças e o Instituto dos Registos e Notariado, por esta ordem de afluência.

O espaço que agrega o IRN – Instituto dos Registos e Notariado (Registo Civil, Registo Predial, Comercial e Automóvel), a Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), a Segurança Social, o Espaço de Cidadão e o Balcão Único do Prédio, foi inaugurado no passado dia 26 de julho, depois de várias anos de reivindicação por parte da autarquia e da própria sociedade civil.

É opinião generalizada de que a abertura da Loja do Cidadão veio melhorar significativamente a qualidade do serviço público prestado em Vila Nova de Famalicão, sobretudo dos serviços da competência do Estado, que obrigavam a longos períodos de espera dos cidadãos em condições de grande desconforto, nomeadamente, ao ar livre e sem equipamentos de apoio. O Registo Civil e a Segurança Social eram os casos mais notados.

Recorde-se que a Loja do Cidadão está no antigo supermercado Inô, na Rua António Carvalho Faria, junto aos CTT. Tal, apenas foi possível através da celebração de um protocolo de colaboração entre a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Município de Vila Nova de Famalicão, o Instituto dos Registos e Notariado IP, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social IP, no qual a Câmara Municipal assumiu as despesas afetas à cedência, manutenção e logística do espaço. «Houve uma melhoria enorme, relativamente ao que existia no passado», destaca o presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, que faz um balanço «muito positivo» destes seis meses.

O edil promete continuar a insistir «de forma persistente e determinada, junto das entidades competentes, para que façam chegar mais recursos, nomeadamente, humanos, por forma a colmatar a ausência de pessoal, fator que inibe a eficiência deste serviço».

Apesar da autarquia ter solicitado ao Governo a prestação de um horário de atendimento alargado, o horário homologado acabou por ser nos dias úteis, das 9h00 às 16h30, sendo que a loja encerra aos sábados.