Os documentos que estejam caducados vão ser aceites pelas autoridades até 30 de outubro, decidiu hoje o Governo que aprovou o prolongamento da declaração de situação de calamidade até 31 de maio, devido à pandemia de covid-19.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, entre as novas medidas excecionais e temporárias para esta fase pandémica, consta a “extensão até 30 de outubro da atendibilidade de documentos expirados”.

No início do mês, o Governo dava conta que seriam aceites pelas autoridades os documentos caducados a partir de 24 de fevereiro e cuja validade tinha sido prorrogada até 30 de junho, mesmo após essa data, desde que fosse comprovado o agendamento da respetiva renovação.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado já tinha defendido o prolongamento da validade dos documentos até dezembro.

Desde o dia 04 de maio que as repartições de finanças, conservatórias e outros serviços públicos retomaram o atendimento presencial, mas este tem de ser feito por marcação prévia e o uso de máscara é obrigatório.

Portugal contabiliza 1.190 mortos associados à covid-19 em 28.583 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim diário da Direção-Geral da Saúde sobre a pandemia.

O país entrou no dia 03 de maio em situação de calamidade devido à pandemia, depois de três períodos consecutivos em estado de emergência desde 19 de março.

A situação de calamidade devido à pandemia foi prorrogada, mas mantém-se o dever geral de recolhimento, tendo terminado um conjunto de restrições.

Esta nova fase de combate à covid-19 prevê o confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa, o dever geral de recolhimento domiciliário e o uso obrigatório de máscaras ou viseiras em transportes públicos, serviços de atendimento ao público, escolas e estabelecimentos comerciais.

O Governo aprovou hoje novas medidas que entram em vigor na segunda-feira, entre as quais a retoma das visitas aos utentes dos lares de idosos, a reabertura das creches, aulas presenciais para os 11.º e 12.º anos e a reabertura de algumas lojas de rua, cafés, restaurantes, museus, monumentos e palácios.

O regresso das cerimónias religiosas comunitárias está previsto para 30 de maio e a abertura das praias para 06 de junho.

O Governo esclareceu hoje que as feiras e os mercados que podem reiniciar a sua atividade na segunda-feira, de acordo com um plano de contingência, são as de venda de produtos, excluindo as de diversão.

O Governo determinou hoje que as feiras e os mercados podem reiniciar a atividade na segunda-feira, “devendo para tal existir um plano de contingência”.

Posteriormente, fonte do Ministério da Economia esclareceu à agência Lusa que as feiras e os mercados em questão são os de venda de produtos, o que exclui as feiras de diversão.

A abertura de feiras e mercados, que tem sido reivindicada pelo setor, foi estabelecida no Conselho de Ministros realizado esta tarde, segundo o comunicado divulgado no final da reunião do executivo, no âmbito da nova fase de desconfinamento que se inicia na segunda-feira, no contexto da pandemia de covid-19.

Em 30 de abril, quando foram anunciadas as medidas da primeira fase do desconfinamento, a Federação Nacional das Associações de Feirantes (FNAF) considerou “lamentável e vergonhoso” que os mercados e feiras tivessem de permanecer encerrados, considerando a medida discriminatória em relação à reabertura do comércio então anunciada.

O primeiro-ministro, António Costa, disse inclusive nesse dia que não havia previsão de que a reabertura destes espaços acontecesse até ao dia 01 de junho, admitindo, porém, que as medidas são reavaliadas de 15 em 15 dias.

O presidente da FNAF, Joaquim Santos, referiu então que o setor – com cerca de 25 mil pessoas envolvidas, incluindo em muitos negócios familiares – se sentia “completamente esquecido” e estava já a enfrentar graves dificuldades financeiras.

Já em março, a federação tinha pedido apoio financeiro ao Governo, numa carta enviada a António Costa, remetendo depois ao executivo informação sobre a disponibilidade dos feirantes para retomarem a atividade com regras de proteção, com o uso de viseiras, máscaras, luvas e gel desinfetante e o distanciamento entre tendas.

Também a Associação Portuguesa de Empresas de Diversão tem solicitado, desde março, apoios para o setor, sublinhando que cerca de 90% dos empresários do setor não trabalha há seis ou sete meses e esperava poder fazer face às despesas do inverno a partir de março.

Contudo, em face do surto de Covid-19, todos os eventos programados para os próximos meses foram cancelados, causando inúmeros prejuízos aos empresários.

​​​​​​​O Governo aprovou hoje uma resolução que prorroga até 31 de maio a declaração da situação de calamidade, “dando continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril”.

“Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem prejuízo da gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção”, refere a nota divulgada após a reunião.

As escolas de condução e centros de inspeção automóvel podem reabrir na segunda-feira, mas mantém-se em vigor um regime excecional, que prorroga os prazos desta obrigação em cinco meses, de acordo com o Conselho de Ministros de hoje.

Estas medidas fazem parte das alterações às iniciativas de caráter extraordinário apresentadas pelo Governo, no âmbito do plano de desconfinamento.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) referiu que o Governo determinou hoje “a reabertura ao público dos centros de inspeção automóvel a partir do dia 18 de maio de 2020” (segunda-feira), o que irá “permitir a abertura ao público dos centros de inspeção aos utentes para que procedam à inspeção periódica de veículos”.

Esta medida depende do “cumprimento de medidas de ocupação, permanência e distanciamento físico que salvaguardem os utentes e os funcionários”.

De acordo com a tutela mantém-se, no entanto, em vigor “o regime excecional de inspeção periódica, segundo o qual os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula”.

O MIH esclarece ainda que se mantém igualmente “o regime excecional de responsabilidade civil automóvel, em que as seguradoras assumem a responsabilidade pelos acidentes ocorridos com viaturas sem inspeção periódica, desde que o seguro esteja ativo”.

Além disso, a partir de segunda-feira “é retomado o ensino da condução nas modalidades de ensino teórico e de ensino prático da condução, bem como a formação presencial teórica e prática de certificação de profissionais”.

O Governo irá autorizar a “realização de exames teóricos da condução e os exames teóricos para obtenção de capacidade profissional”.

De acordo com o mesmo comunicado, o Governo “determina ainda que a partir de 25 de maio de 2020 é possível retomar a realização dos exames práticos da condução e certificação de profissionais”.

No caso dos exames práticos, “será obrigatória, entre outras regras, a utilização de máscara por todos os ocupantes do veículo (o candidato a condutor, o examinador e o instrutor na retaguarda) e a higienização do habitáculo e de todos os comandos do veículo antes e após cada sessão ou prova de exame”, indicou a tutela.

Para poderem reabrir, “as escolas de condução e os centros de formação licenciados pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes] terão de cumprir as regras sanitárias definidas em articulação com a Direção-Geral da Saúde”, incluindo o uso obrigatório de máscara, as regras de distanciamento e de higienização.

Também hoje, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que estabelece o procedimento para a aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia covid-19.

No comunicado divulgado depois da reunião, o Governo recordou que o espaço publicitário será adjudicado a “pessoas coletivas detentoras de órgãos de comunicação social nacional desde que os mesmos detenham serviços de programas televisivos e/ou radiofónicos generalistas e/ou temáticos informativos ou publicações periódicas de informação geral”, bem como a “entidades que detenham órgãos de comunicação social de âmbito regional e/ou local, desde que detenham serviços de programas radiofónicos, generalistas e/ou temáticos e/ou publicações periódicas de informação geral, com periodicidade mensal ou superior”.

A medida, que ronda os 15 milhões de euros, com IVA, determina que 25%, 3,7 milhões de euros, “serão canalizados para a comunicação social de âmbito regional e local”, com dois milhões de euros para “detentores de publicações periódicas de âmbito regional” e 1,7 milhões dirigidos a “detentores de serviços de programas radiofónicos de âmbito regional e/ou local”.

O objetivo é a “realização de campanhas publicitárias relacionadas com boas práticas e medidas de prevenção associadas à pandemia, contribuindo para minimizar a perda de receitas decorrente de quebra das vendas de espaço publicitário e de circulação, criando condições para que aqueles mantenham a sua atividade”.

Para além dos semáforos, que devem surgir nas entradas de muitas praias portuguesas, indicando se é aconselhado ou não frequentar aquele local, surge agora uma aplicação para telemóveis com o mesmo propósito.

A app “Info Praia” já existia antes da pandemia, mas será atualizada com a informação relacionada com o número de pessoas presentes nos areais.

As praias vão abrir a 6 de junho e, por isso, é importante que tenha esta aplicação sempre por perto.

Descarregue a App Info Praia

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