Para garantir aos vereadores «o tempo adequado para análise dos temas, bem como a disponibilização dos respetivos documentos em suporte digital, pela Divisão Administrativa e Financeira (DAF), em simultâneo».

Os socialistas falam de «total desrespeito pelo direito da oposição».

O decreto-lei, que entrou em vigor hoje, dia 18 de março, tem em conta os constrangimentos decorrentes da pandemia.