No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2023, o deputado Jorge Paulo Oliveira voltou a apelar à Ministra da Justiça para criar as Instâncias Cível e Criminal, bem como o Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão. «A Senhora Ministra da Justiça conhece bem esta justíssima pretensão, repito-a para que a mesma não esmoreça», afirmou Jorge Paulo Oliveira, dirigindo-se a Catarina Sarmento e Castro, a titular da pasta da Justiça.
Jorge Paulo Oliveira, eleito pelo PSD no Círculo Eleitoral de Braga, lembra que esta é uma pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, traduzida por todas as forças políticas que integram aqueles órgãos autárquicos.
Na resposta, a Ministra anunciou que o Governo vai introduzir algumas mudanças na Mapa Judiciário, «mas numa lógica integrada, olhando para o conjunto», sendo nessa lógica a pretensão de Vila Nova de Famalicão será equacionada.
Jorge Paulo Oliveira renovou os argumentos que têm sido aduzidos pela Delegação da Ordem dos Advogados na defesa da criação daquelas instâncias. Segundo o deputado social-democrata, a realidade veio mostrar que «o número de pendências nos juízos centrais de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão, são de ordem numérica muito substancial que justificam a instalação de tais valências, sendo de notar que o edifício do Tribunal em Famalicão tem dimensão e capacidade de espaço disponível para as receber».
Como vem sendo defendido pela Delegação da Ordem dos Advogados, Jorge Paulo Oliveira voltou a referir que a criação destas valências corresponderá «a um enorme contributo para uma melhor administração da justiça e para a aproximação da mesma aos cidadãos a que acrescem ganhos de otimização e eficácia da gestão dos recursos da Comarca de Braga, circunstância que contribuirá, igualmente, para desonerar e libertar os órgãos de Polícia Criminal (PSP e GNR), para aquilo que são mais necessários».
