Entrou no Parlamento, no dia 7 de janeiro, a Proposta de Lei 49/XVII/1, que permite ao Governo mudar algumas regras do Imposto Único de Circulação. A proposta do Governo de Luís Montenegro já foi aceite e está agora a ser analisada na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Entre as alterações previstas está uma isenção parcial do IUC para carros novos, com novo registo ou matrícula. Segundo o Jornal de Negócios, esta medida só deverá ser aplicada a partir de 2028, depois do período de transição definido pelo Governo.
Na prática, no ano em que o carro é matriculado, o imposto será reduzido conforme os meses que já passaram desde 1 de janeiro. Por exemplo, se o carro for registado em abril, o proprietário não paga IUC relativo aos meses anteriores. No ano seguinte, o imposto passa a ser pago na totalidade.
