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O Governo prepara-se para impor novas regras sobre a utilização de telemóveis nas escolas, com o objetivo de promover um ambiente de aprendizagem mais saudável. A proposta, incluída no programa do XXV Governo Constitucional, prevê a proibição total do uso de smartphones do 1.º ao 6.º ano de escolaridade, ou seja, até aos 12 anos. Nestes casos, os telemóveis estarão proibidos em todo o recinto escolar.

A partir do 7.º ano, o uso dos dispositivos não será totalmente proibido, mas passará a estar sujeito a regras mais restritivas, promovendo uma utilização controlada e com fins pedagógicos.

No ensino secundário e profissional, a abordagem será mais flexível, com aposta na autoresponsabilização dos alunos. O uso continuará permitido, desde que feito de forma adequada e responsável.

Estas medidas seguem-se às recomendações feitas no início do ano letivo. As autoridades educativas estão a avaliar a sua aplicação nas escolas, sendo que os resultados só deverão ser conhecidos no final do ano escolar.

A partir de 20 de junho de 2025, entra em vigor uma nova lei que obriga algumas trotinetes elétricas e veículos semelhantes a terem seguro de responsabilidade civil.

A medida aplica-se a veículos que:

• Ultrapassem 25 km/h, ou

• Pesem mais de 25 kg e excedam os 14 km/h

A maioria das trotinetes comuns ( como os modelos da Xiaomi ) fica fora da obrigação, por serem mais leves e limitadas a 25 km/h.

Já trotinetes mais potentes (como as Dualtron ou Kaabo), scooters elétricas sem matrícula ou veículos modificados terão de ter seguro válido em permanência.

As trotinetes partilhadas estão incluídas, mas a responsabilidade é das empresas operadoras.

O objetivo é proteger vítimas de acidentes e reforçar a segurança nas cidades. A fiscalização começa já em junho e quem não tiver seguro arrisca-se a multas.