O Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga de 2024 volta a destacar a necessidade da criação de Juízos Centrais Cíveis, Criminais e de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão. O documento, assinado pelo juiz-presidente, João Paulo Pereira, sublinha as dificuldades operacionais decorrentes da ausência destas estruturas na cidade.
De acordo com o relatório, Famalicão concentra a investigação dos crimes relacionados com tráfico e consumo de droga na Comarca. No entanto, sempre que a intervenção do Juiz de Instrução Criminal é necessária, os processos têm de ser transferidos para os Juízos de Instrução Criminal de Braga ou de Guimarães, o que complica e pode atrasar a gestão dos inquéritos.
A criação destes juízos em Famalicão teria, ainda, «a enorme vantagem de possibilitar também uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações (sobrecarregadas com inúmeras diligências nos Palácios de Justiça de Braga e de Guimarães», pela utilização das «subaproveitadas no moderno e espaçoso Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão».
Esta não é a primeira vez que o problema é apontado. No Relatório Anual de 2023, a mesma reivindicação foi feita, sem que tenham sido tomadas medidas para colmatar a situação. Além disso, este é um processo que a Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão tem vindo a defender junto do Ministério da Justiça e de outras entidades desde 2022.