RIBA DE AVE. No espaço de 2 anos, na prática, perdeu o ensino público secundário com a proibição da abertura de novas turmas de inicio de ciclo nas duas escolas com contratos de associação. Perdeu a presença da banca pública com o encerramento da CGD e assiste agora, estupefacta, à decisão de encerramento do Posto dos CTT. O sentimento de desinvestimento público estatal é mais do que legítimo.
REESTRUTURAÇÃO. Todas as empresas têm direito a se ajustarem às novas exigências do mercado. Porém, quando essas empresas, sejam elas públicas ou privadas, prestem serviços públicos essenciais e estes sejam afetados com aqueles processos de ajustamento, nessa altura fica em causa o cumprimento do próprio contrato de serviço público.
INCUMPRIMENTO. Os CTT – Correios de Portugal, SA, são uma empresa privada que presta um serviço público essencial: o serviço postal. Se por razões de mercado não está em condições de assegurar a sua prestação em condições sustentáveis, o Estado ou lhe proporciona essas condições, alterando o contrato ou aceitando a restruturação preconizada, ainda que em prejuízo do serviço público ou, simplesmente, resgata a concessão, neste caso, renacionaliza a empresa.
PRIVATIZAÇÃO. A questão central não é pois a de saber se a empresa é privada ou pública. Todos conhecemos empresas públicas que prestam mal o serviço público e empresas privadas que o fazem muito positivamente. A privatização dos CTT, prevista nos PEC´s do Governo socialista de José Sócrates, mais tarde inserida por sua mão no Memorando de Entendimento da Troika, um compromisso internacional cumprido pelo Governo do PSD/CDS-PP, não é a questão central.
ESSENCIAL. A questão central é o incumprimento do contrato de serviço público e as demais obrigações que lhe estão associadas. Porque estamos a falar da prestação de um serviço público e não de uma mera atividade comercial, as populações, via respetivas autarquias, deviam ter sido previamente informadas. Não o foram. Têm o direito de saber porque razão encerra este e não um outro balcão. Mas não sabem. Têm o direito de saber se o Governo aceita este encerramento e desde quando está ao corrente da decisão dos CTT. Mas também não sabem. Desproporcionada é coisa que seguramente não pode ser apelidada à indignação dos ribavadenses.
Jorge Paulo Oliveira
(Deputado do PSD na Assembleia da República)
