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Famalicão: Já pode fazer reserva de bilhetes para a final da Taça de Portugal

A partir desta quinta-feira já é possível reservar o seu bilhete na Loja Oficial e na Academia FC Famalicão com o custo de 10€ (inclui ingresso e transporte) para apoiar a equipa feminina na final da Taça de Portugal.

Os sócios terão a oferta de uma t-shirt especial “Todos ao Jamor”. Estará também disponível o kit bilhete e tshirt (sem transporte) por 5€.

No dia 28 de maio, o Futebol Clube de Famalicão estará, pela primeira vez em 90 anos, no Estádio Nacional do Jamor, para disputar a final da Taça de Portugal Feminina. O feito foi alcançado pela equipa feminina que terá como adversário o Sporting, partida marcada para as 17h15.

Famalicão: Sede da Junta de Freguesia de Requião vai ser ampliada

A sede de Junta de Freguesia de Requião vai ser alvo de obras de ampliação e renovação que irão dotar os serviços, nomeadamente o salão nobre e o gabinete do presidente, de novas funcionalidades e de mais acessibilidade. A novidade foi avançada, esta terça-feira, durante a visita de trabalho do presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, à freguesia, no âmbito da Presidência de Proximidade. Esta intervenção será desenhada pelos arquitetos da Câmara e a execução está já assegurada.

Na visita a Requião foi obrigatória a passagem pelas obras de remodelação e ampliação da Unidade de Saúde Familiar (USF) Antonina que vão trazer melhores condições para profissionais e utentes, bem como novas respostas e cuidados de saúde. Enquanto decorrem as obras, os serviços vão, provisoriamente, funcionar a partir da próxima semana no Pavilhão Multiusos desta localidade.

Acompanhado pelo presidente da Junta de Freguesia, Francisco Oliveira, Mário Passos analisou, ainda, o projeto de intervenção para a envolvente à Capela de Santa Luzia e visitou as obras de saneamento em curso que, depois de concluídas, colocarão a cobertura em 90 por cento.

No encontro com a comunidade, foram trocadas várias impressões sobre o desenvolvimento da freguesia e do concelho. O prazo de financiamento do projeto Cuidar Maior, que está a terminar, e a necessidade da Associação Desportiva, Cultural e Social 1.º de Maio renovar os seus balneários, foram preocupações manifestadas a Mário Passos que deixou a garantia de apoio municipal para os dois projetos. «Requião é uma freguesia que nos últimos anos conquistou qualidade de vida fruto de novos equipamentos comunitários como o polidesportivo, a renovada escola, o requalificado adro, o novo multiusos e outros investimentos. Mas o futuro não se faz só de passado e é por isso que temos que ter presente novas prioridades», assinalou o edil no final da visita de trabalho.

Famalicão: Eduardo Oliveira apresenta argumentos para a reinstalação das instâncias centrais no Tribunal

Eduardo Oliveira, deputado à Assembleia da República pelo PS, solicitou à Ministra da Justiça uma «atenção muito especial» em defesa da reinstalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão de três instâncias judiciais: a Instância Central Cível, a Instância Central Criminal e o Juízo de Instrução Criminal. «Não tenho dúvidas que a justiça ficaria a ganhar», frisou o parlamentar famalicense.

O deputado socialista elencou uma série de argumentos para que o Tribunal de Famalicão volte a ganhar escala. A começar pela geografia, uma vez que estes serviços funcionam em Guimarães, a mais de 20 km de distância, o que obriga os advogados e os cidadãos famalicenses a deslocarem-se para a cidade vizinha.

Mas Eduardo Oliveira recordou ainda à Ministra Catarina Sarmento e Castro que «o edifício do Tribunal de Famalicão é de excelente qualidade, como poucos tribunais no país, tem dimensão e capacidade de espaço disponíveis para receber as valências judiciais reivindicadas». O deputado recorda que quando o novo Tribunal foi inaugurado, em 2007, pelo antigo ministro da Justiça Alberto Costa, «foi mesmo apresentado ao país como um “novo conceito” da justiça portuguesa para o século XXI».

Por outro lado, o deputado acrescenta que seria uma melhor forma de aproximação da justiça aos cidadãos. Ao mesmo tempo, diz que permitiria «desonerar e libertar os órgãos de polícia criminal (PSP e GNR) para aquilo em que eles são mais necessários, designadamente a prevenção e combate ao crime e a manutenção da segurança de pessoas e bens no concelho de Vila Nova de Famalicão».

Ainda como argumento para convencer a Ministra, Eduardo Oliveira recordou que o número de pendências nos juízos centrais, cível e criminal, e no Juízo de Instrução em Guimarães, de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão são de ordem numérica muito substancial e justificam cabalmente a instalação em Famalicão de tais valências.

O socialista recordou, ainda, a forma como o processo de reorganização do mapa judiciário foi feito em 2013, pela Ministra Paula Teixeira da Cruz e do Governo PSD/CDS-PP. Nessa altura foram retiradas competências ao Tribunal de Vila Nova de Famalicão nas matéria respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (para julgamentos cíveis com ações de valor superior a 50 mil euros), às Instâncias Centrais Criminais (para julgamentos da competência de um tribunal coletivo) e ao Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os cidadãos famalicenses a deslocarem-se para a cidade de Guimarães para realizarem estas diligências judicias.

 

Famalicão: Deputado Jorge Paulo Oliveira pede à Ministra da Justiça que atenda à criação das instâncias centrais no Tribunal

Jorge Paulo Oliveira apelou à Ministra da Justiça que «não deixe de refletir e atender à justíssima pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados e das gentes de Vila Nova de Famalicão» quanto à criação das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão.

Este apelo do deputado decorreu durante a audição parlamentar da Ministra da Justiça, no âmbito do trabalho de especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2022. Na ocasião, o deputado famalicense renovou os argumentos que têm sido aduzidos pela delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, numa pretensão em que está acompanhada pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal.

O deputado considera que, com a criação destas valências, se obterão ganhos de «otimização e eficácia da gestão dos recursos da Comarca de Braga, contribuindo igualmente para desonerar e libertar os órgãos de Polícia Criminal (PSP e GNR), para aquilo que são mais necessários».

Na análise à Reforma de 2013, Jorge Paulo Oliveira entende que, «apesar das suas imperfeições, foi objetivamente uma reforma virtuosa, naquilo que eram os seus propósitos essenciais», mas identifica como uma das falhas o facto do Tribunal de Vila Nova de Famalicão não ter sido dotado das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal.

Reproduzindo a orientação da Delegação da Ordem dos Advogados, o deputado social-democrata afirmou que a realidade veio mostrar que «o número de pendências nos juízos centrais de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão são de ordem numérica muito substancial que justificam a instalação em Famalicão de tais valências, sendo que o edifício do Tribunal em Famalicão tem dimensão e capacidade de espaço disponível para as receber», que a materializar-se «corresponderá a um enorme contributo para uma melhor administração da justiça e para a aproximação da mesma aos cidadãos».

Recorde-se que a Reforma do Mapa Judiciário, implementada em 2013, foi uma das obrigações a que o Estado Português estava adstrito por força do Memorando de Entendimento. O Tribunal de Vila Nova de Famalicão não foi contemplado com as Instâncias Centrais Crime e Cível, sempre reclamadas, tendo no, entanto, ganho uma Secção de Execução e uma Secção de Comércio, passando a ter competência alargada aos municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, a que se somam os juízos locais Cível, Criminal, Família e Menores, bem como Trabalho.