Tem mais de 1.400 páginas a proposta de lei que acabou de entrar na Assembleia da República, com pedido de “prioridade e urgência” e que é noticiada pela TSF.
O objetivo é apertar as regras de venda de produtos financeiros ao balcões dos bancos, numa tentativa de proteger os clientes da subscrição de investimentos que não sejam adequados ao seu perfil. Para os funcionários dos bancos, segundo a TSF, pretende-se uma “limitação” aos “objetivos de vendas” e exige-se mais formação financeira, para “garantir que estes têm os conhecimentos e competências adequados para a prestação de informação aos clientes”.
A proposta de lei parte da ideia de que “é indispensável impor restrições à venda de produtos financeiros, sempre que tal possa configurar um prejuízo para o cliente, e penalizar eficazmente as más práticas comerciais das instituições financeiras”.
Em investimentos mais complexos do que o simples depósito a prazo, a proposta prevê uma padronização da informação pré-contratual, como já acontece nos depósitos, para facilitar a comparação de produtos e a compreensão dos riscos mesmo por parte de investidores não profissionais.
No que nota aos objetivos dos trabalhadores, o Governo quer limitar a fixação, por parte das chefias, de objetivos para a venda de um dado instrumento financeiro, para evitar que se acabe por vender produtos desadequados “às necessidades do cliente não profissional”, incluindo em situação em que haveria produtos melhores para o mesmo cliente.
A proposta define ainda que os bancos sejam obrigados a definir os clientes que reúnem ou não condições para um determinado produto financeiro e ficam proibidos de vendê-los a quem não está nesse grupo.