O prazo para o pagamento da primeira prestação ou para o pagamento único do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) começa hoje, sem alterações face ao contexto da pandemia de covid-19.

As taxas de IMI são anualmente aprovadas pelas autarquias que têm de fazer chegar a sua decisão à Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo com base nesta informação que o fisco faz os cálculos relativamente ao que cada pessoa tem a pagar.

A primeira prestação do IMI é paga durante o mês de maio, sendo este o único pagamento caso o valor do imposto seja inferior a 100 euros.

Ultrapassado este montante, o imposto será dividido em duas ou três fases (consoante o monte global seja, respetivamente, inferior ou superior a 500 euros) a serem pagas em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro.

Os proprietários de imóveis já começaram a ser notificados para esta obrigação.

O jornal Público questionou o Ministério das Finanças sobre a manutenção destas datas, mas a tutela não anunciou nenhuma alteração até essa altura (25 de março).

“Sem prejuízo das medidas já implementadas de apoio às famílias e empresas relativamente às obrigações tributárias do segundo trimestre de 2020, o Governo continuará a acompanhar e avaliar de perto a evolução da conjuntura atual”, respondeu o ministério liderado por Mário Centeno.

A PSP já emitiu um comunicado onde vem esclarecer uma troca de agressões, entre um agente daquela autoridade e um cliente de um supermercado, na cidade do Porto.

O episódio, registado em vídeo e publicado mais tarde nas redes sociais, aconteceu esta quinta-feira, pelas 19h30.

Esclarece a força policial que o agente foi obrigado a intervir na tentativa de acalmar um cliente que discutia com a gerente da loja na sequência de uma reclamação. O homem não reagiu bem à abordagem do agente tendo-o agredido com “um soco na cabeça e outro na zona da face” quando estava a ser imobilizado.

O cliente “muito exaltado”, não acatou as ordens para se acalmar, “foi incorreto” e, quando o agente tentava imobilizá-lo, “resistiu e desferiu-lhe um soco na cabeça e outro na zona da face”, obrigando-o a receber tratamento hospitalar.

Perante as dificuldades do PSP no local, foi necessário chamar reforços para resolver a situação.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) inicia hoje a fiscalização da limpeza dos terrenos florestais, inclusive às cerca de 24 mil situações de incumprimento identificadas, prevendo a instauração de autos de contraordenação, com coimas entre 280 e 120.000 euros.

Em causa está o prazo para a realização das operações de limpeza de terrenos, que terminava em 15 de março, mas foi prorrogado até 30 de abril, por decisão do Governo em 02 de abril, na sequência do decreto-lei que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19.

Além da prorrogação deste prazo, o modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais pode sofrer “novos ajustes”, à medida da evolução da pandemia da covid-19, disse a secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, numa audição parlamentar, em 16 de abril, na Assembleia da República, em Lisboa.

Apesar do momento de incerteza, Patrícia Gaspar afirmou que, “a partir do dia 01 de maio, a GNR irá começar a fiscalização nas áreas prioritárias”, inclusive nas 1.114 freguesias com risco elevado de incêndio, ressalvando que “o que interessa não é passar multas”, mas sim sinalizar os terrenos que precisam de ser limpos, para que tal possa ser assegurado em conjunto com as autarquias.

Assim, a GNR vai começar hoje a fase de fiscalização dos trabalhos de limpeza, no âmbito da Operação Floresta Segura 2020, que se iniciou, à semelhança de anos anteriores, “com uma forte campanha de sensibilização”, em que foram “realizadas 3.330 ações de sensibilização, as quais alcançaram 53.871 pessoas”.

“Foi ainda desenvolvido e realizado um extenso plano de monitorização/sensibilização das 1.114 freguesias prioritárias, tendo ainda sido monitorizadas mais 670 freguesias não prioritárias, o que culminou na identificação de 23.968 situações em incumprimento”, avançou esta força de segurança, em resposta escrita à Lusa.

De acordo com a GNR, os cerca de 24 mil incumprimentos identificados na limpeza de terrenos florestais, que arriscam processos de contraordenação na sequência da fase de fiscalização, foram “já comunicados às respetivas autarquias”,

Além destas situações, esta força de segurança registou “oito detidos e 44 identificados pela prática de incêndio florestal, tendo ainda sido elaborados 290 autos de contraordenação, por infração das regras de queimas e queimadas”.

No caso das contraordenações, puníveis com coima, de 280 a 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 1.600 a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas, “a tramitação processual é independente da prorrogação do prazo para execução das operações de limpeza”, explicou a GNR.

Em 02 de abril, passadas mais de duas semanas em relação à data de 15 de março, o Governo anunciou a prorrogação até 30 de abril do prazo para os proprietários assegurarem a limpeza dos terrenos florestais, no âmbito da renovação do estado de emergência devido à covid-19.

“Convém não esquecer que o país tem um enorme risco de incêndio florestal e que esse risco exige um esforço grande de limpeza”, ressalvou o primeiro-ministro, António Costa, explicando que a decisão de prorrogar o prazo visou “criar melhores condições para que as pessoas possam cumprir esta sua obrigação, tendo em conta as fortes limitações de circulação que existem”.

De acordo com a lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, após o prazo para assegurarem a gestão de combustível florestal, os proprietários ficam sujeitos a coimas, em caso de incumprimento, que variam entre 280 e 120.000 euros.

Perante o incumprimento dos proprietários do prazo para a limpeza de terrenos, as câmaras municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível.

Em caso de incumprimento dos municípios, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”, segundo o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.