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Famalicão: Abertas inscrições para os processos de certificação profissional do Centro Qualifica

O Centro Qualifica de Famalicão abriu inscrições para processos de certificação profissional nas áreas de Hotelaria e Restauração, Eletricista de Instalações, Auxiliar de Saúde, Ação Educativa, Comércio, Mecânica de Automóvel e Trabalho Administrativo e Secretariado.

Destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que detenham experiência profissional nestas áreas e que, através do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissional (RVCC), queiram obter a Qualificação Profissional de nível 2 ou de nível 4.

Estas formações vão decorrer, uma vez por semana, nas instalações das escolas sede do Agrupamento de Escolas D. Sancho I e do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.

Este processo, que visa aumentar a qualificação escolar e profissional da população, enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência e prevê um apoio financeiro a cada adulto, que corresponde a 1,25 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no montante de 653€, indexado à conclusão e obtenção de uma qualificação em RVCC.

Famalicão: 5 milhões de euros para a qualificação dos famalicenses

Até 2027, diversas entidades da Rede Local de Educação e Formação de Famalicão vão gerir 5 milhões de euros para a implementação de Formações Modulares Certificadas para adultos com 18 ou mais anos, empregados ou desempregados. Estas formações visam a promoção do reforço das competências profissionais da população, a adaptação às mudanças tecnológicas e organizacionais e ao aumento da empregabilidade no território.

O financiamento é do programa Pessoas 2030 e a meta passa por alcançar mais de 20 mil participantes nas ações a realizar ao longo dos próximos anos, contribuindo para um mercado de trabalho mais competitivo e preparado para os desafios do futuro.

As ações vão ser desenvolvidas pela ENGENHO – Associação de Desenvolvimento Local do Vale do Este, Associação de Moradores das Lameiras, escolas CIOR, Didáxis e Forave, CESPU, ACIF e o CITEVE.

Perante este volume financeiro e as propostas formativas das entidades famalicenses, o presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, considera que «a qualificação da população é, desde há muito, uma prioridade do Município que, a este nível, tem desenvolvido um trabalho exemplar em articulação com as entidades que compõem a Rede Local de Educação e Formação».

As inscrições e as ofertas formativas para as Formações Modulares Certificadas podem se consultadas em www.famalicaoeducativo.pt

Famalicão: Salas de Estudo da Estação Rodoviária abertas ao domingo

As Salas de Estudo da Estação Rodoviária têm um horário mais alargado, para corresponder às necessidades dos estudantes que frequentam o espaço.

A principal alteração prende-se com a abertura do espaço ao domingo. Passará assim a funcionar de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 22h00, e aos sábados e domingos, entre as 9h00 e as 21h00, passando a estar disponível 94 horas semanais, ao invés das anteriores 72 horas.

Na Estação Rodoviária há dois espaços para estudo – a sala Bernardino Machado, para o estudo individual, e a sala Camilo Castelo Branco, para estudo e trabalho em grupo.

As duas salas têm capacidade para cerca de 130 alunos, dispondo de uma zona de copa.

Famalicão: Homem detido por suspeita de abuso sexual às duas filhas e enteada

Um homem de 41 anos foi detido em Vila Nova de Famalicão, por suspeita da prática de abusos sexuais a três crianças, duas filhas e uma enteada, durante cerca de 8 anos. A denuncia foi feita por uma das menores, agora com idades entre os 10 e os 12 anos.

Os “atos sexuais de relevo”, assim classificados pela Polícia Judiciária, terão começado em 2017 e mantiveram-se até ao presente mês de fevereiro.

A denuncia por parte da enteada levou a PJ a apurar que também as filhas do suspeito estariam a ser vítimas do mesmo crime.

O homem foi detido em Famalicão “para proteção das crianças e para pôr cobro à atividade criminosa”, explica a PJ em comunicado. Em breve deverá ser presente a um juiz e conhecer as medidas de coação aplicadas.

Acidentes de viação e seguradoras: Os direitos que muitas pessoas desconhecem

Os acidentes de viação representam momentos de grande tensão, e lidar com as seguradoras pode ser um desafio à parte. Muitas vítimas desconhecem os seus direitos, o que as deixa vulneráveis a práticas injustas. Este artigo explora os direitos menos conhecidos dos lesados em acidentes de viação e como garantir que sejam respeitados.

Obrigações das Seguradoras Perante os Clientes

As seguradoras têm responsabilidades legais claras para com os seus segurados e terceiros lesados. Entre as suas principais obrigações, destacam-se:

  • Indemnizar em Tempo Hábil: Após a participação do acidente e entrega dos documentos necessários, a seguradora deve analisar o caso e efetuar o pagamento dentro de prazos razoáveis. Na União Europeia, a legislação prevê um prazo de 90 dias para o pagamento de indemnizações.
  • Fornecer Esclarecimentos: A seguradora deve informar de forma clara sobre o processo de reclamação, os montantes considerados e eventuais razões para recusa ou redução da indemnização.
  • Respeitar os Termos da Apólice: Tudo o que está especificado no contrato deve ser cumprido, incluindo coberturas, limites e exclusões explicitamente mencionadas.

Direitos que Não Podem Ser Negados por Cláusulas Contratuais

Muitas vezes, as seguradoras inserem cláusulas que podem levar o segurado ou o terceiro lesado a acreditar que não possuem certos direitos. Contudo, há garantias legais que sobrepõem qualquer cláusula abusiva:

  • Direito à Indemnização Integral: Os lesados têm direito a uma indemnização acidente de viação que cubra totalmente os danos sofridos, sejam eles materiais, físicos ou morais.
  • Cobertura de Danos a Terceiros: Mesmo que o condutor do veículo culpado não tenha seguro ou esteja em incumprimento, o Fundo de Garantia Automóvel pode intervir para assegurar os direitos das vítimas.
  • Direito à Transparência: É ilegal que as seguradoras omitam informações importantes ou utilizem linguagem complexa para evitar o cumprimento de obrigações contratuais.

Como Agir em Caso de Recusa de Pagamento

Infelizmente, as seguradoras nem sempre agem conforme o esperado, levando muitas vítimas a enfrentarem recusas injustificadas de pagamento. Se isso acontecer, há medidas que pode adotar:

  1. Solicite Justificação Escrita: A seguradora é obrigada a fornecer uma explicação clara e detalhada sobre os motivos da recusa.
  2. Recolha Provas: Certifique-se de ter toda a documentação necessária, como relatórios de ocorrência, testemunhos e fotografias.
  3. Contacte um Advogado Especializado: Advogados especialistas em acidentes de viação podem ajudar a negociar diretamente com a seguradora ou iniciar um processo judicial, se necessário.
  4. Recorra ao Regulador: Em Portugal, pode apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para reportar práticas inadequadas.

Garantir que os seus direitos sejam respeitados exige conhecimento e ação. Se sentir que está a enfrentar práticas abusivas, não hesite em procurar apoio jurídico. Saber como agir pode fazer toda a diferença para assegurar uma indemnização justa.