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Num projeto de resolução que foi hoje entregue na Assembleia da República, e ao qual a agência Lusa teve acesso, o Chega recomenda ao Governo que “efetue o pagamento das despesas de telefone e ‘internet’ dos trabalhadores do Estado, quando em teletrabalho, sendo processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020”.

Na exposição de motivos da iniciativa (que não tem força de lei), o deputado único do Chega salienta que “o Governo esclareceu, recentemente, que as empresas têm de suportar os custos de telefone e ‘internet’ dos seus trabalhadores quando estes estejam em teletrabalho”.

“Ora, tendo o Estado tornado obrigatório o teletrabalho desde 2020 [devido à pandemia de covid-19], não tem suportado tais encargos, que assim têm onerado gravosamente os seus próprios trabalhadores, claramente não tendo aplicado a estes o que impõe às empresas privadas”, critica André Ventura.

O deputado acusa o Governo de “fazer de conta que ainda não se apercebe desta dura e triste realidade: que são afinal os seus trabalhadores que custeiam os instrumentos de trabalho em benefício do Estado”.

“Por maioria de razão, o Estado enquanto empregador deve dar o exemplo e, consequentemente, com caráter urgente, reconhecer o direito ao pagamento de tais encargos em relação aos seus próprios trabalhadores, devendo ser processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020”, pede André Ventura, defendendo ser “de inteira justiça e de absoluta coerência exigir do Estado o mesmo que este exige aos empregadores privados”.

Para o Chega, não existem “motivos para que os trabalhadores do setor público não recebam pelas despesas que têm vindo a efetuar ao serviço do Estado quando, claramente, é este que deve fornecer aos seus trabalhadores, enquanto entidade patronal, os equipamentos/instrumentos de trabalho indispensáveis à atividade profissional que exercem”.

O também líder demissionário do Chega nota também que “diversas estruturas representativas de profissionais do setor público têm insistentemente dado conta deste problema como, por exemplo, os professores e os profissionais da Inspeção Tributária, entre outros, sem que o Governo se tenha pronunciado sobre o mesmo”.